Segundo o site "Terra", pela decisão proferida nesta quinta-feira do Juiz da 21ª Vara da Justiça Federal de Brasília, a Hyundai não irá pagar o aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados. A aplicação da decisão é imediata, no entanto, a União ainda poderá recorrer da decisão. Só a Hyundai pensou em ingressar com essa ação?
Segundo o intendimento do Juiz, a marca, que importa seus modelos da Coreia do Sul, não deve ser obrigada a pagar o imposto, tendo em vista que o decreto estabeleceu que todos os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, deveriam ser respeitados. Para o Excelentíssimo Juiz, o Brasil e a Coréia do Sul são signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, sigla em inglês), ao qual prevê que os tributos cobrados entre os países membros devem ser iguais.
"No caso em análise, a autora importa veículos da Coréia do Sul, país signatário do GATT, segundo o qual deve ser dado tratamento tributário isonômico entre produto nacional e importado, conforme, inclusive já decidido por nossos Egrégios Tribunais", proferiu o Juiz em sua decisão.
No dia 15 de setembro, o Governo Federal anunciou a decisão de aumentar o IPI, com a justificativa de ser uma ofensiva para estimular a produção nacional. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida teve que esperar os 90 dias para entrar em vigor, conforme entendimento da Constituição Federal.
Com o reajuste na alíquota, segundo o "Terra", o IPI passa para até 55% nos modelos importados. A medida tem validade até o final de 2012.
Para que os veículos não sejam atingidos pela taxação, o governo exige das montadoras índice de nacionalização de 65% e o cumprimento de etapas produtivas no Brasil.
Para que os veículos não sejam atingidos pela taxação, o governo exige das montadoras índice de nacionalização de 65% e o cumprimento de etapas produtivas no Brasil.
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