Supremo Tribunal Federal (STF) suspende o aumento imediato do aumento do IPI para veículos importados

O Superior Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, 20 de outubro, o aumento imediato de 30% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para veículos importados. O Motor-Mais sempre se posicinou contra o aumento do IPI para modelos importados, mas respeitando opiniões divergentes.

De acordo com informações da Agência Estado, todos os Ministros do STF entenderam que o governo deveria ter determinado que o aumento do IPI só entrasse em vigor após noventa dias após à data de sua publicação, realizado em 15 de setembro de 2011, respeitando assim os termos das leis vigentes.

Outrossim, o aumento de 30% do IPI só poderia valer após a contagem legal de noventa dias, após a publicação da decisão do aumento da alíquota, ou seja, o aumento só poderia valer a partir de 13 de dezembro de 2011, o que de fato não aconteceu. Ademais, além da decisão de suspender o aumento imediato do IPI em 30% para veículos importados, nesta decisão, os Ministros resolveram dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto.

A decisão da suspensão do novo IPI pelo Supremo Tribunal Federal encotra parâmetro e fundamento no Artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, que determina que as mudanças que implicam aumento de tributos só podem ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação, devendo existir um intervalo de 90 dias entre a publicação e a vigoração da lei.

Os Ministros afirmam que trata-se de um direito dos contribuintes para não serem surpreendidos com um reajuste repentino, como ocorreu com as importadoras de automóveis.

O decano do STF, Celso de Melo, declarou que a cobrança imediata do aumento do IPI era de uma “patente inconstitucionalidade”. A decisão de reajustar a alíquota do IPI em 30 pontos percentuais foi tomada para “preservar os empregos no Brasil” e “fortalecer a indústria nacional”, segundo o próprio governo. Todas as montadoras que não possuem índice de nacionalização de 65% em seus veículos foram atingidas pela medida (para saber mais sobre o aumento do IPI, clique aqui).

Em comunicado oficial, a Abeiva (Associação Brasileiras das Empresas Importadoras de Veículos) afirmou que as 27 marcas associadas "estão aliviadas, pois – com o novo prazo de vigência – será possível planejar a comercialização do atual estoque, bem como programar futuras aquisições no Exterior."

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